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Direito Penal e Contraordenações

O Direito Penal é o ramo do Direito que define as condutas criminosas, às quais podem ser aplicadas penas ou medidas de segurança, o que significa que o Direito Penal se caracteriza pelo conjunto de normas jurídicas, por força das quais o autor de um crime – o Arguido – é submetido a uma perda ou diminuição de direitos pessoais.

O Direito Penal é assim a última ratio, ou seja,oúltimo instrumento a ser usado pelo Estado para a proteção de bens e interesses de maior importância para o indivíduo e para a sociedade na qual está inserido.
Neste sentido, e atendendo à extrema importância que os princípios da liberdade, da presunção de inocência, da legalidade, entre outros, assumem na vida pessoal e social, encontramo-nos disponíveis para conduzir e orientar processos penais e contraordenacionais.

Tal assessoria jurídica e acompanhamento judicial é prestada tanto na fase de inquérito, como na fase de instrução até à decisão final e respetivo recurso.

Fazemos ainda o acompanhamento em todo o processo contraordenacional, seja na fase administrativa, nomeadamente na audição e defesa do arguido, seja na fase da impugnação judicial, sobretudo na apresentação da impugnação e no julgamento.

Neste sentido, o acompanhamento abrange, entre outros, o seguinte:

  • Elaboração de queixas-crime.
  • Providências para alteração da prisão preventiva de arguidos presos.
  • Habeas-Corpus.
  • Revisão de sentenças condenatórias.
  • Recursos para os Tribunais da Relação, Supremo Tribunal de Justiça e Tribunal Constitucional.
  • Planeamento estratégico da defesa de crimes tais como: homicídio, ofensas corporais, maus tratos, ameaça, violação, estupefacientes, sequestro, dano, furto, recetação, burla, corrupção, fraude, insolvência dolosa, administração danosa, falsificação e contrafação, incêndio, ambientais, condução perigosa, embriaguez, desobediência, difamação, injúria.
  • Acompanhamentos de delitos relacionados com a Fazenda Pública e a Segurança Social.
  • Acompanhamento em interrogatórios.
  • Elaboração de pedidos de indemnização.
  • Defesas Escritas e Impugnação Judicial de Multas.