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Direito Sucessório

O Direito Sucessório traduz-se no conjunto de normas jurídicas que regulam o fenómeno da sucessão por morte, que visam resolver o problema do destino dos direitos e deveres que não cessam com a morte do seu titular.

A sucessão em si é o chamamento de uma ou mais pessoas à titularidade das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa falecida, pelo que, no direito das sucessões qualquer herdeiro pode pedir judicialmente o reconhecimento da sua qualidade sucessória, assim como pode exigir a partilha de bens quando lhe aprouver.

A partilha tanto pode ser realizada junto dos Tribunais ou nos Cartórios Notariais.

No âmbito do Direito Sucessório, prestamos serviços de consultadoria e patrocínio judiciário nas seguintes vertentes:

  • Abertura da sucessão;
  • Habilitação de herdeiros;
  • Testamentos;
  • Doações;
  • Deserdação;
  • Partilhas extrajudiciais e processos de inventário, seus incidentes e subsequentes atos de registo;
  • Anulação de partilhas.