Realização das Assembleias de Condóminos

No passado dia 2 de Fevereiro entrou em vigor a Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, que estabelece o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando assim a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

A referida Lei fixou igualmente um regime específico para a realização de assembleias de condóminos realizadas ou a realizar em 2021.

Ainda assim, importa desde já ressalvar que as assembleias de condóminos e a assinatura ou subscrição das respetivas atas que tenham sido realizadas antes da data de entrada em vigor do referido regime são válidas e eficazes desde que tenha sido observado o devido procedimento.

As principais características do regime aplicável às assembleias de condomínio são as seguintes:

  1. A assembleia de condóminos realiza-se através de videoconferência ou em modelo misto (presencialmente e por videoconferência), sempre que a administração do condomínio assim o determine ou a maioria dos condóminos o requeira;
  2. Se algum dos condóminos não dispuser de meios para participar na assembleia de condóminos através de meios de comunicação à distância deve transmitir essa impossibilidade à administração do condomínio, competindo à administração do condomínio assegurar-lhe os meios necessários para o efeito, sob pena de a assembleia ter de se realizar presencialmente ou em modelo misto;
  3. A assinatura e a subscrição da ata podem ser efetuadas por assinatura eletrónica qualificada ou por assinatura manuscrita, aposta sobre o documento original ou sobre documento digitalizado que contenha outras assinaturas;
  4. A declaração do condómino em como concorda com o conteúdo da ata que lhe tenha sido remetida pela mesma via vale como subscrição da ata desde que enviada por correio eletrónico, para o endereço da administração do condomínio. A referida declaração deve ser junta, como anexo, ao original da ata.