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Suspensão de Processos de Execução Fiscal

A Autoridade Tributária e Aduaneira e o Instituto da Segurança Social, por intermédio do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do Secretário de Estado da Segurança Social, proferiram em conjunto um despacho que visa:

  • A suspensão, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021 e até 31 de março de 2021 dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Administração Tributária ou pela Segurança Social;
  • A suspensão dos planos prestacionais em curso por dívidas à Segurança Social fora do âmbito de processos executivos.

O que significa que, durante o período em causa a autoridade tributária não pode constituir garantias nem compensar créditos e ficam suspensos os prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos no âmbito de execuções em curso ou instauradas nesse período.

O Despacho tem data de 8 de janeiro de 2021 e está disponível para consulta em:

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAAF_SS_2021_01_08_suspensao_PEF.pdf